AREsp 2710968 - DECISAO

AREsp 2710968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação, reconheceu culpa exclusiva da construtora pelo atraso e declarou cabível a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Restituição Integral De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Restituição Integral De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à incorporadora vendedora
  2. 2 caracterização de culpa exclusiva da construtora pelo atraso
  3. 3 possibilidade de retenção de valores pelo vendedor em resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação, reconheceu culpa exclusiva da construtora pelo atraso e declarou cabível a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante