AREsp 2704734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a rescisão se deu por culpa do promitente comprador aplicando a Súmula 543/STJ, e fixou percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo omissão ou necessidade de reexame fático-probatório; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SCALA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores, Responsabilidade Por Tributos (iptu/itu)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores Responsabilidade Por Tributos (iptu/itu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SCALA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade ou interpretação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 forma de cálculo do percentual de retenção (10% sobre parcelas pagas vs 10% sobre valor atualizado do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluiu que a rescisão se deu por culpa do promitente comprador aplicando a Súmula 543/STJ, e fixou percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo omissão ou necessidade de reexame fático-probatório; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).