AREsp 2598201 - ACORDAO

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A modificação do entendimento acerca do período de pagamento da fatura exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Emissão De Fatura, Pagamento, Revisão, Súmula Nº 7/stj
Plano De Saúde Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Emissão De Fatura Pagamento Revisão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da conclusão acerca do período de pagamento da fatura
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento acerca do período de pagamento da fatura exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.