REsp 2066176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão aplicada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conheceu do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Leilão Extrajudicial, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Leilão Extrajudicial Aplicação Da Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC aos agravos internos (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ em casos envolvendo Código de Defesa do Consumidor e leilão extrajudicial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão aplicada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conheceu do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.