AREsp 1940941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as alegadas violações legais não tinham pertinência temática para o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF) e a alteração do perdimento integral das parcelas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que declarou a rescisão contratual e o perdimento das parcelas dadas as peculiaridades do caso.

Parties
Autor: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO; Ré: REGIANE DE FÁTIMA SANGIACOMO DE MORAES; Ré: JOSÉ CARLOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdimento/retenção Das Parcelas Pagas, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Usucapião/prescrição Aquisitiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Pertinência Temática E Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Quitação Do Contrato, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Perdimento/retenção Das Parcelas Pagas Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Usucapião/prescrição Aquisitiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) +6 more

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Autor

REGIANE DE FÁTIMA SANGIACOMO DE MORAES

Ré

JOSÉ CARLOS DE MORAES

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos requisitos da Medida Provisória 2.220/2001 (art. 1º) e demais matérias trazidas em defesa
  2. 2 Se as matérias de quitação do contrato e abusividade de juros poderiam ser conhecidas como matéria de defesa na ação de rescisão contratual
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as alegadas violações legais não tinham pertinência temática para o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF) e a alteração do perdimento integral das parcelas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que declarou a rescisão contratual e o perdimento das parcelas dadas as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majo rostro dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015