AREsp 2277203 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de restituição integral cumulada com multa contratual na hipótese de rescisão por culpa do vendedor, e não foi realizado o cotejo analítico necessário entre arestos para conhecer das questões relativas à retenção e termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Juros De Mora, Fundamentação Recursal, Cumulação De Sanções
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Juros De Mora +2 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de restituição integral com multa contratual em rescisão por inadimplemento
  3. 3 Retenção e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de restituição integral cumulada com multa contratual na hipótese de rescisão por culpa do vendedor, e não foi realizado o cotejo analítico necessário entre arestos para conhecer das questões relativas à retenção e termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.