AREsp 2673235 - DECISAO

AREsp 2673235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a retenção de 10% dos valores pagos é razoável diante da natureza do contrato (lote não edificado) e da possibilidade de reinserção do imóvel no mercado; não há comprovação de ocupação ou de aproveitamento econômico aptos a ensejar taxa de fruição; a indenização por benfeitorias foi corretamente mantida; e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados nas vias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Taxa De Fruição Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do percentual de retenção para 25%
  3. 3 possibilidade de cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a retenção de 10% dos valores pagos é razoável diante da natureza do contrato (lote não edificado) e da possibilidade de reinserção do imóvel no mercado; não há comprovação de ocupação ou de aproveitamento econômico aptos a ensejar taxa de fruição; a indenização por benfeitorias foi corretamente mantida; e a alteração dessas conclusões demandaria reexame de provas e reinterpretação contratual, vedados nas vias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.