AREsp 2436622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o percentual de retenção exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o percentual fixado na origem (dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%, aqui 20%) estava em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: TJRJ-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento, Percentual De Retenção, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Percentual De Retenção Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TJRJ-12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do percentual de retenção fixado em sentença
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o percentual de retenção exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o percentual fixado na origem (dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%, aqui 20%) estava em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno