REsp 1980570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade solidária da intermediadora e demais rés pertencentes à cadeia de consumo e determinou a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e devidamente fundamentada; as alegações da agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos nem autorizam reexame de provas ou reinterpretação contratual.

Parties
Agravante: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Ré: SPE BRISAS DE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Obra, Aplicabilidade Da Súmula 543 Do STJ, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega De Obra +2 more

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

SPE BRISAS DE FERRAZ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da intermediadora imobiliária
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 inclusão da comissão de corretagem na restituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada, que reconheceu a legitimidade e a responsabilidade solidária da intermediadora e demais rés pertencentes à cadeia de consumo e determinou a restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e devidamente fundamentada; as alegações da agravante não demonstraram inadequação dos fundamentos nem autorizam reexame de provas ou reinterpretação contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade solidária das rés e determinou a restituição integral dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem