AREsp 2540592 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial; por consequência, não é possível conhecer do agravo em recurso especial nem do agravo interno que o sucede.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA; Autora: MARIANA VENDRAMETTO POPPI; Réu: LUIS FELIPE BERNARDO DE OLIVEIRA; Réu: PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA; Réu: FABRICIO BERNARDO DE OLIVEIRA; Réu: PREVI SAÚDE SISTEMA INDEPENDENTE DE SAÚDE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato Particular De Cessão De Direitos E Obrigações E Devolução De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA

Agravante

MARIANA VENDRAMETTO POPPI

Autora

LUIS FELIPE BERNARDO DE OLIVEIRA

Réu

PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA

Réu

FABRICIO BERNARDO DE OLIVEIRA

Réu

PREVI SAÚDE SISTEMA INDEPENDENTE DE SAÚDE LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato Particular De Cessão De Direitos E Obrigações E Devolução De Valores Pagos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial; por consequência, não é possível conhecer do agravo em recurso especial nem do agravo interno que o sucede.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.