REsp 2143932 - DECISAO

REsp 2143932 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a cobrança da taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo que tenha havido posterior construção pelo adquirente, por não configurar enriquecimento sem causa do comprador nem causar empobrecimento do vendedor; assim, afasta-se a condenação à taxa de fruição e os honorários que a ela estavam vinculados.

Parties
Recorrente: PEDRO ANTONIO DE LIMA; Recorrente: VANIA ELIZABETE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Lote, Taxa De Fruição, Direito De Retenção, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Lote Taxa De Fruição Direito De Retenção Cláusula Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ANTONIO DE LIMA

Recorrente

VANIA ELIZABETE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção parcial dos valores desembolsados para pagamento do preço
  3. 3 Abusividade e redução da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser indevida a cobrança da taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo que tenha havido posterior construção pelo adquirente, por não configurar enriquecimento sem causa do comprador nem causar empobrecimento do vendedor; assim, afasta-se a condenação à taxa de fruição e os honorários que a ela estavam vinculados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação à taxa de fruição imposta aos recorrentes
  • Afastar os honorários advocatícios fixados em desfavor dos recorrentes