AREsp 2712484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a pretensão versava sobre rescisão contratual e reparação civil, não sendo mera cobrança de dívida líquida, o que impõe liquidação da multa e a aplicação do prazo decenal do art.205 CC; a pretensão de reexame de fatos e provas e de reconhecer dissídio jurisprudencial restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como não houve omissão dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Fiadora: SETEE; Afiançado: AUTOPOSTO FREVO LTDA.; Apelada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo de PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação Civil, Prescrição, Multa Contratual, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Reparação Civil Prescrição Multa Contratual Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SETEE

Fiadora

AUTOPOSTO FREVO LTDA.

Afiançado

PETROBRAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter líquido ou não da multa contratual e necessidade de liquidação
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a pretensão versava sobre rescisão contratual e reparação civil, não sendo mera cobrança de dívida líquida, o que impõe liquidação da multa e a aplicação do prazo decenal do art.205 CC; a pretensão de reexame de fatos e provas e de reconhecer dissídio jurisprudencial restou obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como não houve omissão dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo de PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.