AREsp 2554187 - DECISAO

AREsp 2554187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, em especial os fundamentos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela aplicação do TEMA 577/STJ; assim, não se pode conferir trânsito ao recurso especial pretendido.

Parties
Agravante: DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: outra; Recorrida: Magis Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Correção Monetária (inpc), Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Correção Monetária (inpc) Danos Morais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Magis Incorporações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva de Magis Incorporações Ltda.
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, em especial os fundamentos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela aplicação do TEMA 577/STJ; assim, não se pode conferir trânsito ao recurso especial pretendido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.