AREsp 2668175 - DECISAO

AREsp 2668175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em resolução de contrato de compra e venda de imóvel, incide a partir de cada desembolso; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HESA 126 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

HESA 126 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em resolução contratual de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ sobre retenção de valores em rescisão por conveniência do comprador
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que determina que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em resolução de contrato de compra e venda de imóvel, incide a partir de cada desembolso; aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial