AREsp 2545105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno; o acórdão recorrido não apreciou questão relativa aos danos morais, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e seria necessário reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão recorrido, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: ADRIANO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ressarcimento De Valores, Desistência Imotivada Do Promitente Comprador, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Ressarcimento De Valores Desistência Imotivada Do Promitente Comprador Preclusão Por Ausência De Impugnação Prequestionamento +2 more

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Parties

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

ADRIANO CARLOS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno e consequente preclusão
  2. 2 ausência de decisão do tribunal de origem sobre argumentos impeditiva do conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno; o acórdão recorrido não apreciou questão relativa aos danos morais, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e seria necessário reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para reformar o acórdão recorrido, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos perante este Tribunal.