AREsp 2518506 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria para o STJ; a admissibilidade do recurso especial esbarra nas Súmulas n. 5 e 7, pois o acolhimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (simulação e culpa pelo descumprimento), e a alegada deficiência de representação da agravada é irrelevante para fins recursais e configura inovação recursal quando suscitada em agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.; Agravada: Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Simulação, Nulidade, Descumprimento Contratual, Culpa Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Representação, Tutela Cautelar
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Simulação Nulidade Descumprimento Contratual Culpa Contratual Súmula 5 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MARCILIO VICENTE LTDA.

Agravante

Cooperativa Agropecuária Mista de Nova Xavantina Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Relevância da deficiência de representação da parte agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria para o STJ; a admissibilidade do recurso especial esbarra nas Súmulas n. 5 e 7, pois o acolhimento das teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (simulação e culpa pelo descumprimento), e a alegada deficiência de representação da agravada é irrelevante para fins recursais e configura inovação recursal quando suscitada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial