AREsp 2525629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a decadência, concluiu pela insanabilidade dos vícios construtivos e reconheceu a possibilidade de rescisão por descumprimento contratual; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual Com Devolução De Valores / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Vícios Construtivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Decadência Vícios Construtivos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual Com Devolução De Valores / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial à ação de rescisão por vício de obra
  3. 3 Caracterização de vícios construtivos como insanáveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastou a decadência, concluiu pela insanabilidade dos vícios construtivos e reconheceu a possibilidade de rescisão por descumprimento contratual; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.