REsp 2069700 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o termo inicial dos juros demandaria reexame de circunstâncias fáticas e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, na hipótese concreta, pela peculiaridade consistente na falha da vendedora em disponibilizar o imóvel para revenda, aplica-se a orientação de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 CC). Também não cabia a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por ocorrer decisão originária interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Termo Inicial, Tema 1002/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Juros De Mora Termo Inicial Tema 1002/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual de compra e venda
  2. 2 Aplicação do Tema 1002/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o termo inicial dos juros demandaria reexame de circunstâncias fáticas e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, na hipótese concreta, pela peculiaridade consistente na falha da vendedora em disponibilizar o imóvel para revenda, aplica-se a orientação de que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 CC). Também não cabia a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por ocorrer decisão originária interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem