AREsp 2626901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de que reformar o entendimento do acórdão recorrido quanto à culpa pela rescisão contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a conclusão de culpa das rés.

Parties
Agravante: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Culpa Contratual, Restituição De Valores, Simulação De Financiamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Culpa Contratual Restituição De Valores Simulação De Financiamento +1 more

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Parties

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

TRISUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 culpa pela rescisão contratual atribuída às rés (corretora e vendedora)
  3. 3 aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de que reformar o entendimento do acórdão recorrido quanto à culpa pela rescisão contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a conclusão de culpa das rés.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido