AREsp 1910555 - DECISAO

AREsp 1910555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente; a controvérsia sobre a abusividade da cláusula contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado nas hipóteses de recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); a ação civil pública apontada não possui eficácia erga omnes no caso; manteve-se a validade da cláusula e aplicou-se a multa contratual; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TH DEL MANTO REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte agravada de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Contrato De Fidelidade, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Contrato De Fidelidade Ação Monitória Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TH DEL MANTO REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 validade de cláusula penal por rescisão contratual (multa de 3 mensalidades)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente; a controvérsia sobre a abusividade da cláusula contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado nas hipóteses de recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); a ação civil pública apontada não possui eficácia erga omnes no caso; manteve-se a validade da cláusula e aplicou-se a multa contratual; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte agravada de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial