REsp 2158530 - DECISAO

REsp 2158530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a condenação por danos morais, porquanto o acórdão recorrido não indicou circunstâncias excepcionais que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel; além disso, não se procedeu ao reexame de fatos e provas quanto à culpa da recorrente, vedado em recurso especial, e parte das matérias não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: TERRAS SPE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor/recorrido: ALEX SANDRO GUSMAO DE OLVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

TERRAS SPE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

ALEX SANDRO GUSMAO DE OLVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 configuração de dano moral por atraso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir a condenação por danos morais, porquanto o acórdão recorrido não indicou circunstâncias excepcionais que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel; além disso, não se procedeu ao reexame de fatos e provas quanto à culpa da recorrente, vedado em recurso especial, e parte das matérias não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.