AREsp 2636860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolveriam reexame de fatos, interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas no caso concreto, o que está vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e a inaplicabilidade do CDC foi devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Redução Equitativa Da Multa, Tutela Cautelar Antecedente, Reconvenção
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Parties

RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolveriam reexame de fatos, interpretação de cláusulas contratuais e valoração de provas no caso concreto, o que está vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC) e a inaplicabilidade do CDC foi devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.