REsp 2127704 - DECISAO

REsp 2127704 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de fruição/ocupação é indevida quando o imóvel objeto do contrato é lote não edificado, reformou-se o acórdão estadual para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARINA FREITAS DE ASSIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Compromisso De Compra E Venda, Ocupação De Lote Não Edificado
Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Compromisso De Compra E Venda Ocupação De Lote Não Edificado

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Parties

MARINA FREITAS DE ASSIS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de fruição/ocupação é indevida quando o imóvel objeto do contrato é lote não edificado, reformou-se o acórdão estadual para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente, mantendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais