AREsp 2659978 - DECISAO

AREsp 2659978 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente descaracterizou o regime de construção por administração, aplicando o Código de Defesa do Consumidor; constatado atraso além do prazo de tolerância e descaracterização do regime, cabem lucros cessantes presumidos a serem apurados em liquidação; os juros de mora devem incidir desde a data da citação; a pretensão de TC NEXUS quanto ao reconhecimento de obra por administração não pode ser conhecida nesta Corte por implicar reexame do conjunto fático-probatório; e o prazo de 180 dias para pagamento voluntário não encontra amparo, devendo o cumprimento de sentença observar as normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA; Agravante: VINICIUS NUNES MENDONCA; Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Dos Agravos
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial de TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; dou provimento ao recurso especial de ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA e VINICIUS NUNES MENDONCA para condenar TC NEXUS ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, fixando juros de mora...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Regime De Construção Por Administração, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Lucros Cessantes Correção Monetária +6 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA

Agravante

VINICIUS NUNES MENDONCA

Agravante

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 caracterização do regime de construção por administração
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente descaracterizou o regime de construção por administração, aplicando o Código de Defesa do Consumidor; constatado atraso além do prazo de tolerância e descaracterização do regime, cabem lucros cessantes presumidos a serem apurados em liquidação; os juros de mora devem incidir desde a data da citação; a pretensão de TC NEXUS quanto ao reconhecimento de obra por administração não pode ser conhecida nesta Corte por implicar reexame do conjunto fático-probatório; e o prazo de 180 dias para pagamento voluntário não encontra amparo, devendo o cumprimento de sentença observar as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço do recurso especial de TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; dou provimento ao recurso especial de ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA e VINICIUS NUNES MENDONCA para condenar TC NEXUS ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, fixando juros de mora...

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA e VINICIUS NUNES MENDONCA.