REsp 2155240 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a cobrança da taxa de fruição em favor do recorrente, por fundamento na jurisprudência desta Corte de que não se admite a taxa de fruição/ocupação quando se trata de terreno não edificado, inexistindo enriquecimento sem causa que justifique a indenização.

Parties
Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA COSTA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Terreno Não Edificado, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Terreno Não Edificado Retenção De Valores Correção Monetária +1 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em caso de resolução por iniciativa do comprador
  3. 3 termo de incidência da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a cobrança da taxa de fruição em favor do recorrente, por fundamento na jurisprudência desta Corte de que não se admite a taxa de fruição/ocupação quando se trata de terreno não edificado, inexistindo enriquecimento sem causa que justifique a indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição
  • Publique-se