AREsp 2607358 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal revelou-se insuficiente: o art. 421 do CC/2002 não foi adequadamente debatido na decisão regional (falta de prequestionamento e inadequação da fundamentação, incidindo Súmula 284/STF), não há elementos para reexaminar fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ) e a pretensão de dedução de IPTU careceu de comprovação dos dispêndios, de modo que não se pode alterar o decidido sem reexame probatório. Ademais faltou indicação dos dispositivos alegadamente ofendidos quanto ao termo inicial dos juros e demonstração do dissídio para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, impedindo o conhecimento das respectivas matérias.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Imobiliário, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de dissídio)
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual de retenção com fundamento no art. 421 do CC/2002
  3. 3 Dedução de despesas de IPTU pelo promitente-vendedor ante distrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal revelou-se insuficiente: o art. 421 do CC/2002 não foi adequadamente debatido na decisão regional (falta de prequestionamento e inadequação da fundamentação, incidindo Súmula 284/STF), não há elementos para reexaminar fatos e provas (vedação da Súmula 7/STJ) e a pretensão de dedução de IPTU careceu de comprovação dos dispêndios, de modo que não se pode alterar o decidido sem reexame probatório. Ademais faltou indicação dos dispositivos alegadamente ofendidos quanto ao termo inicial dos juros e demonstração do dissídio para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, impedindo o conhecimento das respectivas matérias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º