AREsp 2227136 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (incidindo Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas nem examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reavaliação de matéria fático-probatória proibida nesta instância (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte agravada nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Recursos Especiais, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Recursos Especiais Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art.69 da Lei n. 9.069/1995
  3. 3 Alegada violação do art.418 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (incidindo Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas nem examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reavaliação de matéria fático-probatória proibida nesta instância (Súmula 7/STJ); por fim, foi majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte agravada nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.