AREsp 2651641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial aplicando o entendimento da Segunda Seção de que, ausentes peculiaridades, o parâmetro é 25%, mas observando que o percentual contratual mais vantajoso para o comprador prevalece; assim, determinou-se a retenção de 23% dos valores pagos, conforme previsão contratual mais favorável ao promissário comprador.

Parties
Recorrente: ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar em 23% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda, Sucumbência
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Parties

ESPLANADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de redução do percentual jurisprudencial de 25% quando exista cláusula contratual mais vantajosa para o comprador
  3. 3 questão da suficiência probatória para justificar retenção diversa do parâmetro da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial aplicando o entendimento da Segunda Seção de que, ausentes peculiaridades, o parâmetro é 25%, mas observando que o percentual contratual mais vantajoso para o comprador prevalece; assim, determinou-se a retenção de 23% dos valores pagos, conforme previsão contratual mais favorável ao promissário comprador.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar em 23% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.

Orders

  • Fixada retenção de 23% sobre os valores pagos a serem restituídos.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.