REsp 2146745 - DECISAO

REsp 2146745 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ de que é indevida a cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, afastou-se a cobrança da taxa de fruição imposta no acórdão recorrido, dando provimento ao recurso especial para eliminar tal condenação.

Parties
Recorrente: ADIELSON MAIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores
Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores

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Parties

ADIELSON MAIA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em caso de terreno não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência desta Corte
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ de que é indevida a cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, afastou-se a cobrança da taxa de fruição imposta no acórdão recorrido, dando provimento ao recurso especial para eliminar tal condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.