AREsp 2640029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque questões relativas à quantificação da sucumbência e reexame de fatos probatórios são vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Sucumbência Mínima, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Case Brief

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Parties

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 476 do CC; 86, parágrafo único; 369; 373, II; 477, § 2º; e 502 do CPC
  2. 2 prequestionamento para admitir recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque questões relativas à quantificação da sucumbência e reexame de fatos probatórios são vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.