AREsp 2331882 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da rescisão contratual por inadimplemento, não havendo omissão apontada, e que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SELECT SERVICE LTDA; Agravado / Recorrido: CONDOMÍNIO ROSSI EXCLUSIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Simples Nacional, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Cláusula Contratual, Art. 603 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Perdas E Danos Simples Nacional Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SELECT SERVICE LTDA

Agravante / Recorrente

CONDOMÍNIO ROSSI EXCLUSIVO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração da prova e distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 incidência do Simples Nacional sobre obrigações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da rescisão contratual por inadimplemento, não havendo omissão apontada, e que a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.