EAREsp 2711081 - DECISAO

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Conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastou-se a condenação por danos morais por não estar demonstrado abalo excepcional à esfera da personalidade; mantiveram-se, contudo, a declaração de rescisão, a obrigação de restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual, nos termos da jurisprudência do STJ, com juros de mora contados a partir da citação, em razão da culpa exclusiva dos vendedores.

Parties
Agravante/recorrente: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: BRDU SPE VERMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a indenização por danos morais; mantida a restituição integral dos valores pagos, a multa contratual e os juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Danos Morais, Juros De Mora, Multa Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Contratos Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Danos Morais +4 more

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva do vendedor pela não entrega do imóvel
  2. 2 devolução integral dos valores pagos
  3. 3 incidência de multa contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastou-se a condenação por danos morais por não estar demonstrado abalo excepcional à esfera da personalidade; mantiveram-se, contudo, a declaração de rescisão, a obrigação de restituição integral dos valores pagos e a incidência da multa contratual, nos termos da jurisprudência do STJ, com juros de mora contados a partir da citação, em razão da culpa exclusiva dos vendedores.

Court Disposition

Conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a indenização por danos morais; mantida a restituição integral dos valores pagos, a multa contratual e os juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Afastada a indenização por danos morais
  • Mantida a devolução integral dos valores pagos pela autora