AREsp 2669570 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), pela não impugnação de fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre retenção entre 10% e 25% e impossibilidade de retenção das arras confirmatórias (Súmula 568/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial; foram majorados os...

Parties
Agravante: CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA.; Agravado: PEDRO FERREIRA LIMA FILHO; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

PEDRO FERREIRA LIMA FILHO

Agravado

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), pela não impugnação de fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre retenção entre 10% e 25% e impossibilidade de retenção das arras confirmatórias (Súmula 568/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial; foram majorados os...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)