AREsp 2678356 - DECISAO

AREsp 2678356 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que não se demonstrou a vinculação entre o banco e a vendedora (tratando-se de 'banco de varejo'), de modo que não cabe solidariedade nem a rescisão do contrato de financiamento em consequência da rescisão do contrato de compra e venda; consequentemente, julga-se improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a solidariedade entre o banco demandado e a empresa alienante do veículo e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Vício Do Produto, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Vício Do Produto +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Haver relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto e solidariedade com a vendedora
  3. 3 Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento em razão da rescisão do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que não se demonstrou a vinculação entre o banco e a vendedora (tratando-se de 'banco de varejo'), de modo que não cabe solidariedade nem a rescisão do contrato de financiamento em consequência da rescisão do contrato de compra e venda; consequentemente, julga-se improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a solidariedade entre o banco demandado e a empresa alienante do veículo e julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento automotivo.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015