AREsp 2671730 - DECISAO

AREsp 2671730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP fundamentou de forma suficiente a culpa das agravantes pelo atraso incontroverso na obra, reconhecendo o direito da agravada à rescisão contratual e à restituição integral dos valores pagos; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; como havia fundamento não impugnado, e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: ROSELI ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Mora, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Empreendimento Mora Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ROSELI ALVES FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/SP fundamentou de forma suficiente a culpa das agravantes pelo atraso incontroverso na obra, reconhecendo o direito da agravada à rescisão contratual e à restituição integral dos valores pagos; não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos; como havia fundamento não impugnado, e por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.