AREsp 2683235 - DECISAO

AREsp 2683235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a instituição financeira que apenas viabilizou o financiamento (banco de varejo) sem vinculação com a revendedora não deve ser responsabilizada pelos vícios do produto; assim, excluiu-se a responsabilidade do ITAUCARD e preservou-se a exigibilidade do contrato de financiamento, salvo hipótese de vínculo direto entre banco e comercialização do bem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD); Autor/recorrido: ALECSANDRO ANGELO DA SILVA (ALECSANDRO); Réu: EDICAR VEÍCULOS ABC LTDA. (EDICAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, excluindo-se a responsabilidade do ITAUCARD.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Oculto, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Contrato De Financiamento, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Bancário Rescisão Contratual Vício Oculto Responsabilidade Da Instituição Financeira Contrato De Financiamento +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)

Agravante

ALECSANDRO ANGELO DA SILVA (ALECSANDRO)

Autor/recorrido

EDICAR VEÍCULOS ABC LTDA. (EDICAR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira pode ser equiparada ao fornecedor para fins de responsabilização civil nos termos do CDC
  2. 2 se o contrato de financiamento é acessório à compra e venda e a rescisão da compra e venda alcança automaticamente o contrato de financiamento
  3. 3 se a responsabilidade da instituição financeira se restringe aos serviços financeiros quando atua apenas como agente financiador (banco de varejo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do STJ, a instituição financeira que apenas viabilizou o financiamento (banco de varejo) sem vinculação com a revendedora não deve ser responsabilizada pelos vícios do produto; assim, excluiu-se a responsabilidade do ITAUCARD e preservou-se a exigibilidade do contrato de financiamento, salvo hipótese de vínculo direto entre banco e comercialização do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, excluindo-se a responsabilidade do ITAUCARD.

Orders

  • Exclusão da responsabilidade do ITAUCARD na hipótese dos autos
  • Inversão dos ônus sucumbenciais