AREsp 2701096 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de retenção demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que a retenção de 10% é razoável e não há prova de prejuízo superior que justificasse aumento do percentual.

Parties
Agravante: CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros Moratórios, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Percentual de retenção das quantias pagas em rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador (10% vs. 25%)
  3. 3 Termo a quo para incidência de juros moratórios em rescisão contratual por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de retenção demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que a retenção de 10% é razoável e não há prova de prejuízo superior que justificasse aumento do percentual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem