REsp 2130742 - DECISAO

REsp 2130742 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a taxa de fruição/indenização pela ocupação do imóvel é devida por todo o período em que o comprador ocupou o bem, desde a transferência da posse até a efetiva entrega, ao passo que a revisão do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem (25%) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se tal parcela da decisão.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Retenção De Pagamentos, Indenização Por Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Lei 13.786/2018 (distrato)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Retenção De Pagamentos Indenização Por Ocupação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção das quantias pagas em rescisão por desistência do comprador (10% a 25%)
  2. 2 Momento inicial da obrigação de indenizar pela fruição/ocupação do imóvel (desde transferência da posse ou apenas desde constituição da mora)
  3. 3 Possibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a taxa de fruição/indenização pela ocupação do imóvel é devida por todo o período em que o comprador ocupou o bem, desde a transferência da posse até a efetiva entrega, ao passo que a revisão do percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem (25%) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se tal parcela da decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a taxa de fruição por todo o período de ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem.
  • Publique-se.