REsp 2128572 - DECISAO

REsp 2128572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, do conjunto probatório, decorre culpa exclusiva da promitente-vendedora MRV por falha na prestação de informações sobre taxas e entrada, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; tendo em vista que o inadimplemento decorreu da parte credora/vendedora, não se aplica o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, e, além disso, é inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA.; Recorrido: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997, Súmula 543/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA.

Recorrente

autores/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  3. 3 atribuição de culpa pelo desfazimento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, do conjunto probatório, decorre culpa exclusiva da promitente-vendedora MRV por falha na prestação de informações sobre taxas e entrada, justificando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; tendo em vista que o inadimplemento decorreu da parte credora/vendedora, não se aplica o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, e, além disso, é inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negá-lo provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso