REsp 2127849 - DECISAO

REsp 2127849 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se: não houve cerceamento de defesa pois a matéria era de direito e havia prova documental pré-constituída; o reexame de questões fáticas provaria violação da Súmula 7/STJ; a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; mantida a conclusão de que é adequada a retenção de 10% dos valores pagos por aplicação do art. 51, IV, do CDC; não comprovado o pagamento específico de comissão de corretagem, não há retenção; taxa de fruição indevida para lote sem edificação/instrutura.

Parties
Recorrente: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Cláusulas Abusivas, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Cláusulas Abusivas Taxa De Fruição Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 em contrato de compra e venda de lote
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual (10%) sobre valores pagos em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se: não houve cerceamento de defesa pois a matéria era de direito e havia prova documental pré-constituída; o reexame de questões fáticas provaria violação da Súmula 7/STJ; a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; mantida a conclusão de que é adequada a retenção de 10% dos valores pagos por aplicação do art. 51, IV, do CDC; não comprovado o pagamento específico de comissão de corretagem, não há retenção; taxa de fruição indevida para lote sem edificação/instrutura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Manter acórdão recorrido
  • Publique-se