REsp 2105795 - DECISAO

REsp 2105795 - DECISAO

Reconheceu-se o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe a cobrança de taxa de ocupação/fruição quando se tratar de terreno não edificado; com base em precedentes da própria Corte e na incidência da Súmula 568/STJ, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação referente à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantendo a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: ISAILDE ARGOLO DE MATOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores Pagos, Súmula 568/stj, Preclusão De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Registral/posse Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição +4 more

Case Brief

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Parties

ISAILDE ARGOLO DE MATOS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação/fruição para terreno não edificado
  2. 2 possível violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 39, 51, 53) apontada pelos recorrentes
  3. 3 violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe a cobrança de taxa de ocupação/fruição quando se tratar de terreno não edificado; com base em precedentes da própria Corte e na incidência da Súmula 568/STJ, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação referente à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantendo a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel
  • Mantida a sucumbência fixada na origem