AREsp 2674741 - DECISAO

AREsp 2674741 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o ataque ao acórdão demandaria reexame de matéria fático‑provocatória e nova interpretação contratual, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se o entendimento do TJSP de inadimplemento recíproco, rescisão contratual e devolução dos valores, com eventual indenização por ocupação indevida a ser apurada em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interposta Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Enriquecimento Ilícito, Indenização Por Ocupação Indevida (aluguel), Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Enriquecimento Ilícito Indenização Por Ocupação Indevida (aluguel) Recursos Especiais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interposta Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de inadimplemento contratual recíproco
  3. 3 possibilidade de condenação a indenização equivalente a aluguel por ocupação indevida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o ataque ao acórdão demandaria reexame de matéria fático‑provocatória e nova interpretação contratual, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve‑se o entendimento do TJSP de inadimplemento recíproco, rescisão contratual e devolução dos valores, com eventual indenização por ocupação indevida a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.