AREsp 2700326 - DECISAO

AREsp 2700326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, matéria vedada em Recurso Especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada a nulidade do termo aditivo nem a exclusiva culpa da parte recorrente pelo inadimplemento, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO ANDRE DA FONSECA; Autora/recorrida: Elangela; Promitente Vendedora (falecida): Diná Machado Wagner; Co Herdeiro Noticiado: Jaime Machado Wagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Nulidade De Termo Aditivo, Sucessões E Inventário
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Nulidade De Termo Aditivo Sucessões E Inventário

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Parties

LEANDRO ANDRE DA FONSECA

Agravante

Elangela

Autora/recorrida

Diná Machado Wagner

Promitente Vendedora (falecida)

Jaime Machado Wagner

Co Herdeiro Noticiado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 nulidade de termo aditivo assinado após o falecimento da promitente vendedora sem anuência do co-herdeiro
  3. 3 se o inadimplemento do recorrente foi justificado pela omissão da parte autora em abrir inventário ou chamar o co-herdeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, matéria vedada em Recurso Especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada a nulidade do termo aditivo nem a exclusiva culpa da parte recorrente pelo inadimplemento, razão pela qual manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.