AREsp 2630517 - DECISAO

AREsp 2630517 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice à admissibilidade: não comprovou violação dos dispositivos indicados e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, sendo aplicada a fundamentação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Agravado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ressarcimento De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Ressarcimento De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não demonstração de violação de dispositivos legais (art. 53, § 2º CDC; art.13 Lei 11.795/08; arts.85 e 485 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice à admissibilidade: não comprovou violação dos dispositivos indicados e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, sendo aplicada a fundamentação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.