AREsp 2632472 - DECISAO
- Parties
- Agravante: PJJBPH COMÉRCIO LTDA.; Agravado: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Parcelas, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Morais, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
PJJBPH COMÉRCIO LTDA.
Agravante
CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
- 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
- 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF (art. 1.025, CPC)
Full Case Text
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