REsp 2125526 - DECISAO

REsp 2125526 - DECISAO

O acórdão decidiu que, no caso de distrato (resilição) com devolução dos valores pagos, a taxa de fruição deve incidir desde a data de ocupação do imóvel (30/9/2015), porque as parcelas pagas durante a ocupação serão devolvidas ao promitente-comprador, cabendo compensação ao promitente-vendedor para evitar enriquecimento sem causa. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao marco inicial da taxa de fruição e manteve-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, com condenação exclusiva do recorrente.

Parties
Recorrente: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Distrato, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Distrato Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da incidência da taxa de fruição: data de ocupação versus data de inadimplemento
  2. 2 Necessidade de compensação do promitente-vendedor quando há devolução dos valores pagos em razão de distrato para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, no caso de distrato (resilição) com devolução dos valores pagos, a taxa de fruição deve incidir desde a data de ocupação do imóvel (30/9/2015), porque as parcelas pagas durante a ocupação serão devolvidas ao promitente-comprador, cabendo compensação ao promitente-vendedor para evitar enriquecimento sem causa. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao marco inicial da taxa de fruição e manteve-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, com condenação exclusiva do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que a taxa de fruição incida desde a data de ocupação do imóvel (30/9/2015).
  • Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em 10% sobre o valor da condenação, com condenação exclusiva do recorrente.