AREsp 2560608 - DECISAO

AREsp 2560608 - DECISAO

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Agravado: BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA; Agravado: LUIS CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Lei Do Distrato, Retenção De Valores, Índices De Atualização (igp DI, IGP M, Inpc)
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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Agravado

LUIS CANDIDO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária dos valores a serem devolvidos (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e art. 32-A da Lei 6.766/1979
  3. 3 percentual devido a título de taxa de fruição (0,1% vs 0,5%)