AREsp 2560608 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial na parcela não atingida pela tese do Tema 938 e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pelo uso do imóvel, por se tratar de lote inicialmente não edificado, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA; Agravante: LUIS CANDIDO RODRIGUES; Agravada: Central Park
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pelo uso do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda De Lote, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda De Lote Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Agravante

LUIS CANDIDO RODRIGUES

Agravante

Central Park

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em razão de aplicação de tese repetitiva (Tema 938)
  2. 2 determinação da culpa na rescisão contratual
  3. 3 incidência ou não da taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial na parcela não atingida pela tese do Tema 938 e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pelo uso do imóvel, por se tratar de lote inicialmente não edificado, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pelo uso do imóvel.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição.
  • Intimem-se.