AREsp 2495040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a venda se deu fora do estabelecimento da incorporadora (stand no loteamento), aplicando-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Arrependimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Direito De Arrependimento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 incidência do art. 49 do CDC (direito de arrependimento)
  3. 3 interpretação do art. 67-A, §10, da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de que a venda se deu fora do estabelecimento da incorporadora (stand no loteamento), aplicando-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, e eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.