REsp 2128262 - DECISAO

REsp 2128262 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento por considerar que o indeferimento de nova sustentação oral em julgamento ampliado violou o art. 942 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado, com garantia de possibilidade de sustentação oral à recorrente; ademais, assinalou-se que, quando do novo julgamento, a taxa de juros moratórios deverá ser fixada com base na taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A; Recorrida: Comércio de Combustíveis e Transporte Transpantaneira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão do Tribunal de origem anulado; autos remetidos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado com garantia de sustentação oral; indicação de aplicação da taxa SELIC para juros moratórios no novo julgamento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Juros Moratórios, Sustentação Oral, Nulidade De Acórdão, Ampliação De Colegiado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Multa Compensatória Juros Moratórios Sustentação Oral Nulidade De Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Comércio de Combustíveis e Transporte Transpantaneira Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação da taxa de juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil
  2. 2 nulidade por não oportunizar nova sustentação oral em julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento ampliado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento por considerar que o indeferimento de nova sustentação oral em julgamento ampliado violou o art. 942 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado, com garantia de possibilidade de sustentação oral à recorrente; ademais, assinalou-se que, quando do novo julgamento, a taxa de juros moratórios deverá ser fixada com base na taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão do Tribunal de origem anulado; autos remetidos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado com garantia de sustentação oral; indicação de aplicação da taxa SELIC para juros moratórios no novo julgamento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Anulem-se o acórdão recorrido e retornem os autos ao Tribunal local para nova sessão de julgamento ampliado.